Audiência pública reativa Conselho Municipal Antidrogas

Nesta última quarta feira 23 de novembro de2022, realizou-se Audiência Pública para recomposição e estruturação do COMAD ? Conselho Municipal Antidrogas. A audiência foi convocada via Edital de Chamamento Público deflagrado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, pasta conduzida pela Secretária Senhora Dauzir Trevillato Sundfeld. O evento contou com amplo debate dos participantes e, palestra ministrada pela Promotora de Justiça Dra. Telma Regina Fernandes Rego Pagoto.

Na oportunidade houve a realização da composição do COMAD que por anos ficou desativado e inativo frente aos desafios a serem enfrentados contra a proliferação do uso de drogas, em especial entre os jovens e adolescentes. Houve ainda, a realização da Eleição da mesa diretiva do COMAD que assim ficou composta:

Presidente: Wagner Roberto do Nascimento, representante da OAB/SP
Secretaria: Maira Cristina Soares, representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Justiça.
Segundo Secretário: Leandro Vinícius Mancin, representante da Polícia Militar e projeto PROERD.

Por fim, ficou agenda a primeira reunião ordinária do COMAD para o dia 01 de dezembro de 2022 às 18Hs no Plenário do Paço Municipal, oportunidade em que os membros do Conselhos, entidades e demais interessados, estarão deliberando sobre as atualizações da Legislação que regula o CAMAD e seu regimento interno, além da elaboração de calendário de atuação do Conselho para o exercício 2023.

O Prefeito Municipal Dr. Mantovani, juntamente com o secretariado, vem fomentando a participação popular nas tomadas de decisões e ações governamentais.

A reestruturação e fortalecimento dos Conselhos Municipais, é um dos indicadores que ajudam a gestão pública a identificar e a qualificar a eficiência da atividade participativa. De modo geral, eles envolvem aspectos legais e institucionais, e são um bom ponto de partida para avaliar a maturidade do município em relação à implementação de processos políticos decisórios que envolvam a população local. Também podem funcionar como instrumentos de apoio a gestores e à sociedade civil para melhor direcionarem seus esforços e recursos para o aprimoramento e a eficiência da gestão, indo ao encontro das diretrizes traçadas pelas ODSs ? Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, agenda 2030 – ONU.

Link ODSs TCE/SP: https://www.tce.sp.gov.br/observatorio/ods

O que é o COMAD?
O Conselho Municipal Antidrogas é um órgão colegiado de controle social, do qual participam representantes da sociedade civil, de organizações governamentais, representantes de entidades públicas e privadas.

Sua função prioritária é a formulação e o controle da execução da Política Pública Municipal sobre Drogas, atuando nas ações preventivas de drogadição em geral.

O que é Controle Social?
Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, por meio da fiscalização, monitoramento, proposição e controle das ações do Poder Público, como um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania.

A Constituição Federal define os Conselhos como espaços concretos de participação popular e instrumentos de mediação na relação a população e o Poder Público.

Atribuições do COMAD:

  • Elaborar, aprovar e acompanhar a execução da Política Municipal sobre Drogas;
  • Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades que desempenham atividades de tratamento, recuperação e reinserção social;
  • Estimular programas de prevenção ao uso de tabaco, álcool e outras drogas ?lícitas ou ilícitas?;
  • Definir estratégias para alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;

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