PROMDEC e incentivos para empresas
PREFEITURA DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE O PROMDEC E INCENTIVOS PARA EMPRESAS
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico prevê incentivos para instalação, ampliação e expansão de empresas no Município
A Prefeitura Municipal de Pirassununga informa que está disponível o PROMDEC – Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei Municipal nº 6.521/2025, com o objetivo de incentivar a instalação, ampliação e expansão de empresas no município.
O programa fortalecerá o desenvolvimento econômico local, estimulará a geração de emprego e renda e ampliará as oportunidades de investimento em Pirassununga, mediante análise técnica e observância do interesse público.
Nos termos da legislação vigente, poderão ser avaliados benefícios e instrumentos como incentivos fiscais municipais, alienação (venda) de áreas públicas, permissão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso de bens públicos. Podem participar empresas já instaladas no município que estejam em processo de expansão, além de novos empreendimentos interessados em investir em Pirassununga.
Os interessados devem protocolar requerimento junto ao Município, apresentando projeto de investimento e a documentação necessária, conforme critérios previstos na legislação.
O passo a passo para abertura do Protocolo Eletrônico está disponível em: Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Pirassununga
A legislação completa do programa pode ser acessada em: Lei Municipal nº 6.521/2025
O Município também disponibiliza modelo editável do requerimento para solicitação junto ao PROMDEC: Requerimento PROMDEC
A Administração Municipal ressalta que a apresentação do projeto não garante automaticamente a concessão de benefícios ou a disponibilização de imóvel público, uma vez que todos os pedidos passam por análise técnica, jurídica, urbanística, financeira e de interesse público.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Comércio e Indústria, pelo telefone (19) 3561-9801 ou pelo e-mail sic@pirassununga.sp.gov.br
Fonte: Secretaria Municipal de Comércio e Indústria.