Cartão Especial de Estacionamento

Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência / TEA

O Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência /TEA é uma autorização especial que permite o estacionamento em vagas reservadas nas vias públicas, e em estabelecimentos privados de uso coletivo, identificadas pelo símbolo internacional de acesso.

Este documento, que garante o direito ao uso dessas vagas, pode ser solicitado na esfera municipal, presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito situado à Av. Germano Dix, 3270, no Jardim Carlos Gomes ou online através do link abaixo, com o preenchimento e envio dos documentos apontados.

Também é possível realizar a solicitação do cartão de estacionamento pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços do Sistema Nacional de Trânsito (SENATRAN).

A credencial para o estacionamento é válida em todo o território nacional e deve ser apresentada ao agente de trânsito, caso o veículo seja fiscalizado.

Quem tem direito ao cartão, conforme a Resolução 965/2022 do CONTRAN?
- Pessoas com deficiência que impossibilitem a sua locomoção.
- Pessoas com mobilidade reduzida temporária, como as que estão em tratamento de saúde que afete a locomoção

Quais documentos são obrigatórios para a obtenção da credencial de estacionamento?
- RG e CPF (ou CNH).
- Comprovante de endereço recente.
- Laudo médico, que informe objetivamente o comprometimento da mobilidade.