Cartão Especial de Estacionamento
Cartão de Estacionamento Especial para Portadores de Necessidades Especiais
É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais — demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso –, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual ou com dificuldade de locomoção.
SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DO DEFICIENTE
Cartão de Estacionamento Especial para Idoso
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores ou que os transportem, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.
O cartão de estacionamento para Idoso deverá ser utilizados em estacionamentos privados de uso coletivo, conforme lei federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a lei federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro).