CONCID retoma atividades
CONCID RETOMA ATIVIDADES APÓS MAIS DE TRÊS ANOS SEM ATUAÇÃO FORMAL
Recomposição marca nova fase do planejamento urbano participativo em Pirassununga
Nesta segunda-feira, 1º de dezembro, foi realizada a reunião extraordinária administrativa do Conselho da Cidade – CONCID Pirassununga, com o objetivo de oficializar sua recomposição e retomar os trabalhos após mais de três anos sem atuação formal.
Instituído em 06 de outubro de 2022, o CONCID integra a estrutura participativa prevista na Lei Complementar nº 181/2022, que estabeleceu o Plano Diretor do Município. Embora criado naquele período, sua formalização por decreto executivo ainda não havia sido concluída. A regularização agora realizada representa etapa fundamental para a execução das políticas urbanas previstas em lei.
O Conselho da Cidade é um dos principais instrumentos de gestão democrática instituídos pelo Plano Diretor e está alinhado às diretrizes da Constituição Federal (art. 182) e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Entre suas responsabilidades estão a formulação, o acompanhamento e o monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano, garantindo participação efetiva da sociedade civil.
Entre os princípios que orientam sua atuação, destacam-se a gestão democrática, a transparência, a função social da propriedade, o desenvolvimento urbano sustentável e a integração entre planejamento e políticas públicas. Com a recomposição do CONCID, o Município reafirma o compromisso com o modelo participativo de governança urbana, reconhecendo o conselho como instância consultiva e deliberativa para temas como ordenamento territorial, mobilidade, política habitacional, regularização fundiária e uso e ocupação do solo.
Durante a reunião, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Fausto Victorelli Junior, apresentou o histórico do órgão e reforçou o caráter administrativo do encontro, destacando a necessidade de consolidar a formalização do Conselho por decreto do Executivo. Também participaram o secretário de Planejamento e procurador do Município, Dr. Tiago Varisi, que ressaltou a importância da ampliação dos mecanismos de participação popular nos conselhos municipais.
Os conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade, pela manutenção do presidente eleito anteriormente, Maurício Dalmonte, representante da Associação Regional de Engenharia e Arquitetura (AREA), garantindo continuidade aos trabalhos e alinhamento com o planejamento previsto no Plano Diretor.
A constituição efetiva do CONCID e o fortalecimento dos conselhos municipais integram as metas do Governo Municipal e estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente aqueles relacionados a cidades sustentáveis, governança participativa e transparência. A atuação regular do Conselho também atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que monitora a implementação de instrumentos de planejamento e participação social.
Com a recomposição concluída, Pirassununga passar a consolidar uma política urbana moderna, participativa e orientada pelo desenvolvimento sustentável, em conformidade com o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Estatuto da Cidade.
Fonte: Procuradoria-Geral do Município.
Fotos: Governo e Comunicação Social.
