NOTA OFICIAL
A Procuradoria Geral do Município, através de sua Procuradora Geral, Dra Claudia Gennari, REPUDIA veementemente a propagação de notícias falsas, com interpretações jurídicas distorcidas e equivocadas levando aos Munícipes o completo desconhecimento dos fatos, o que gera intranquilidade e desinformação.
NÃO houve nenhuma sentença CONDENANDO devolução de quaisquer valores ou, ainda pior, pela prática do crime de Improbidade Administrativa.
O processo de Ação Popular, que se refere à Contratos com a Empresa THV, encontra-se em trâmite processual, com prazo aberto para apresentação de Contestação (defesa jurídica) e houve, tão somente, provimento PARCIAL, em sede Liminar, dos pedidos feitos pelo Autor que NÃO causam quaisquer prejuízos ao Município, nem tampouco suspensão de serviços essenciais.
Serão tomadas as devidas medidas jurídicas em relação à página que se utilizou, nesta sexta-feira, 28 de julho de 2023, das redes sociais para propagar entendimentos distorcidos com o intuito de Difamar e Caluniar a Administração Pública, sem que exista Sentença Judicial transitada em Julgado.
A propagação de Fake News é crime previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como Caluniar e Difamar, imputando às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, fatos mentirosos e desonrosos.
A Administração Pública, assim como a Procuradoria Geral do Município encontra-se , sempre, à disposição de toda a população, para dirimir quaisquer dúvidas, não sendo admissível, assim, permitir que trabalhos feitos de forma extremamente criterioso, sempre visando o melhor Interesse Público e respeitando-se os princípios Constitucionais e Administrativos sejam Injuriados de forma leviana e irresponsável.
Motivos pelos quais, REPUDIA-SE qualquer informação inverídica, injuriosa e caluniosa.
Atenciosamente.
Dra Claudia Gennari
OAB-SP 195.977
Procuradora Geral do Município