A Prefeitura Municipal de Pirassununga, através da Secretaria de Finanças atendendo ao princípio da transparência e ao que preceitua o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a população Pirassununguense, a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, visando a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Local:   PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Plenário “Paço Municipal“

Rua Galício Del Nero nº 51 – Centro

Data:    08 de setembro de 2021, quarta-feira às  18:00 h

Marcos Roberto Bonfogo

Secretário Municipal de Finanças                                        

Dr. Milton Dimas Tadeu Urban 

Prefeito Municipal 

Entenda o que é para que serve a Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei propriamente dita. A idéia principal da lei é a elaboração do planejamento estimando as receitas e fixando as despesas do governo, dentro do período de um ano, ou seja, dentro do exercício financeiro.

O orçamento do Município é um planejamento de gastos do governo, ou seja, indica quanto e onde aplicar o dinheiro público dentro de determinado período. Além de programar todos os pagamentos da administração pública.

O executivo faz uma proposta de orçamento e o legislativo aprova e transforma em lei, chamado Lei Orçamentária.

Quem elabora a Lei Orçamentária Anual?

Assim como os outros projetos, esse também é elaborado pelo prefeito e enviado a Câmara de Vereadores. O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até o dia 31 de agosto. Além disso, a constituição determina que ela deve ser votada até o final do ano, pois os planejamentos orçamentários devem ser feitos com antecedência. A LOA passa a valer no próximo ano a partir de 1 de janeiro até o dia 31 de dezembro, devendo ser elabora de forma conciliável com a LDO e o PPA, uma vez que sua finalidade é concretizar os objetivos definidos por essas leis no período de um ano.

Para que serve a LOA?

A lei orçamentária serve como base para o governo administrar seus ganhos e gastos. Poderia ser comparada a um orçamento doméstico, porém com valores muito mais altos e mais áreas para aplicar o dinheiro. Contudo, a lógica seria planejar a melhor maneira de arrecadar receitas e aplicar o dinheiro público.

Além disso, segundo, a câmara legislativa, o Orçamento  é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos. Ou seja, a Lei Orçamentária, além de servir como um planejamento de gastos para o governo manter as receitas e despesas organizadas, é uma maneira da população saber onde seu dinheiro está sendo aplicado.

Aprovação

Primeiramente, todos os projetos das leis orçamentárias, seja PPA, LDO ou LOA, (leis ordinárias,  (necessitam de maioria simples do legislativo para aprovação) têm autoria exclusiva do Chefe do Executivo. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária. Quando aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção do Prefeito, sendo então transformado em lei.