Prefeitura prorroga em um mês prazo para pagamento da parcela do IPTU de março
A Prefeitura Municipal de Pirassununga prorrogou em um mês o prazo para pagamento da parcela do IPTU cujo vencimento é em março deste ano. A decisão será publicada no Diário Oficial do Município de Pirassununga nesta sexta-feira (20).
A Resolução nº 01/2020 da Secretaria Municipal de Finanças altera o vencimento do IPTU do mês de Março de 2020, com base na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).
A Prefeitura Municipal de Pirassununga decidiu prorrogar o vencimento do IPTU, da seguinte maneira: vencimento de 20.03.2020 foi prorrogado até 20.04.2020; vencimento 23.03.2020 prorrogado até 23.04.2020; vencimento 26.03.2020 prorrogado até 26.04.2020; e vencimento 29.03.2020 prorrogado até 29.04.2020.
Mas é preciso ter atenção, pois os demais vencimentos permanecerão inalterados.
Vencimento do IPTU prorrogados*:
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Data inicial de vencimento
Data de vencimento atual
Vencimento: 20.03.2020
Prorrogado até 20.04.2020
Vencimento: 23.03.2020
Prorrogado até 23.04.2020
Vencimento: 26.03.2020
Prorrogado até 26.04.2020
Vencimento: 29.03.2020
Prorrogado até 29.04.2020
* Demais vencimentos permanecerão inalterados
https://www.facebook.com/prefeitura.pirassununga/videos/1393451740824843/
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RESOLUÇÃO N° 001/2020 – SMF
A Secretaria Municipal de Finanças, em consonância com o parágrafo único do Art.34 do Decreto n° 3.490/2008, resolve alterar o vencimento do IPTU do mês de Março de 2020.
Considerando a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), resolve:
Fica prorrogado o vencimento do IPTU conforme abaixo:
Vencimento: 20.03.2020 ? Prorrogado até 20.04.2020
Vencimento: 23.03.2020 ? Prorrogado até 23.04.2020
Vencimento: 26.03.2020 ? Prorrogado até 26.04.2020
Vencimento: 29.03.2020 ? Prorrogado até 29.04.2020
Demais vencimentos permanecerão inalterados.
Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Pirassununga, 19 de março de 2020.
Leonardo Flink Maialle
Secretário Municipal de Finanças
