AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023

A Prefeitura Municipal de Pirassununga, através da Secretaria Municipal de Finanças, atendendo ao princípio da transparência e ao que preceitua o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a População Pirassununguense, a participar da Audiência Pública, visando a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 .

Local:- Prefeitura Municipal de Pirassununga – Plenário Paço Municipal

Rua Galício Del Nero nº 51 – Centro

Data:- 25 de abril de 2022 – Segunda-feira – 09:00 horas

SÉRGIO RODRIGUES VIEIRA

Secretário Municipal de Finanças

DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI

Prefeito Municipal.

Entenda o que é e para que serve a Lei de Diretrizes Orçamentárias:-

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

Elaborada pelo Poder Executivo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) reúne metas e prioridades fiscais de um governo, pontos que são essenciais para o orçamento anual do município.

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