Audiência Pública – Outorga onerosa do direito de construir

Haverá também uma audiência pública no dia 29 de novembro (terça-feira) que versará sobre o projeto de lei que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir. O encontro também será no Plenário do Paço Municipal (Rua Galício Del Nero, 51 – Centro), com início às 18h30 horas em primeira chamada, com a seguinte programação:

18h30 – Recepção
19h – Abertura
19h10 às 19h30 – Apresentação dos termos do projeto de lei
20h30h – Palavra Livre
21h30 – Encerramento

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