Prefeito sanciona Programa de Parcelamento de Débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas

O prefeito Ademir Lindo sancionou nesta semana projeto aprovado pela Câmara de Vereadores que institui o Programa de Parcelamento de Débitos para quem tem dívidas junto à Prefeitura de Pirassununga, facilitando a quitação das dívidas e zerando os juros e multas pelo atraso, em alguns casos – os descontos sobre juros e multas variam de 100% a 50%.

Os descontos sobre os juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas desejada pelo contribuinte.

Quem pagar em até 2 parcelas fixas e consecutivas terá 100% de desconto sobre os juros e multas. Pagamentos em até 4 parcelas terão 90% de desconto sobre os juros e multa. Em até 6 parcelas o desconto é de 80%. Já quem preferir parcelar em 12 vezes terá desconto de 50% sobre os juros e multa.

Para integrar o programa de parcelamento o contribuinte não pode estar em débito com a Fazenda Municipal no presente exercício.

Descontos do Programa de Parcelamento de Débitos:

Desconto* Limite de Parcelas*


100% 2 (duas)
90% 4 (quatro)
80% 6 (seis)
50% 12 (doze)

*Obs.: O desconto incide sobre os juros e multa, e o pagamento deve ser realizado em parcelas fixas e mensais. O vencimento da primeira parcela ficará a critério de escolha do contribuinte, não podendo ser em prazo superior a 30 dias do pedido de parcelamento, sendo que as parcelas subsequentes vencerão mensalmente. Para informações completas consultar a Lei 5.458, de 31 de julho de 2019.

Prefeito Ademir Lindo anuncia o Programa de Parcelamento de Débitos:

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