Símbolo Internacional de Acessibilidade

NOVA LEI MUNICIPAL DETERMINA O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DA ACESSIBILIDADE EM PIRASSUNUNGA

A sinalização acessível é um direito e um passo importante para garantir a inclusão de forma concreta e responsável

A Prefeitura de Pirassununga informa que foi sancionada a Lei nº 6.502, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA) em espaços e serviços públicos e privados no município. A nova legislação estabelece que o símbolo deverá estar visivelmente afixado em todos os locais que possibilitem o acesso, circulação ou uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de todos os serviços voltados a esse público.

A obrigatoriedade se aplica a:

- Locais e serviços inaugurados a partir da publicação da lei;

- Espaços públicos ou privados adaptados ou que venham a ser adaptados;

Identificações com o SIA que também devem incluir ilustração em Braille, garantindo maior inclusão.

A adoção do símbolo será feita gradualmente, e a regulamentação completa será definida por ato do Poder Executivo Municipal. A iniciativa segue os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A nova lei já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município do últimio dia 16 de julho.

Fonte: ASCOM.