Prefeito assina Decreto de “Estado de Emergência”

Neste final de tarde, o prefeito Ademir Lindo assinou o Decreto Municipal nº 7.118, na data de hoje (25 de maio, a qual declara “Estado de Emergência” no município devido a deflagração da greve dos caminhoneiros, ocorrido nesta semana. Na sequência, a íntegra deste documento, para conhecimento público…

DECRETO Nº 7.118, DE 25 DE MAIO DE 2018

ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo…

No exercício do cargo e uso das prerrogativas legais,

Considerando a paralisação nacional dos caminhoneiros que acarretou o desabastecimento parcial de combustível no município;

Considerando a necessidade da manutençãodos serviços públicos essenciais, em função do interesse público nos casos de situação de emergência;

Considerando as normas constitucionais vigentes, bem como o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais pertinentes.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de emergência decorrente da situação anormal produzida pelam paralisação dos caminhoneiros e da escassez de combustível no município de Pirassununga, aptas a afetar a tranquilidade e a continuidade dos serviços públicos essenciais do município.

Art. 2º O abastecimento para serviços essenciais de ambulâncias, transportes de pacientes, SAMU, transporte de alunos, merenda escolar, limpeza e segurança pública, corpo de bombeiros e defesa civil ocorrerá de forma regular, através de armazenagem própria do Poder Executivo, bem como por meio de abastecimento dos veículos oficiais diretamente nos postos de combustíveis instalados no município.

Art. 3º Os demais serviços e os administrativos que dependam de utilização de veículos só ficarão autorizados, mediante a justificativa dos Secretários das respectivas Pastas que analisarão a sua essencialidade e emergência, ratificada pelo Chefe do Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pirassununga, 25 de maio de 2018.

Ademir Alves Lindo

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria.

Data supra.

Viviane dos Reis

Secretária Municipal de Administração

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