Resolução redefine prazo para pagamento do ISSQN

A Secretaria Municipal de Finanças editou nesta quinta-feira (24), a Resolução nº 03/2017 para regulamentação de novos prazos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN). O mesmo procedimento havia sido realizado na primeira quinzena deste mês, para resolver prazos de pagamento do imposto. Segundo o documento, a normativa reeditada vem auxiliar os contribuintes que fazem o recolhimento deste imposto, cujos vencimentos estavam previstos para a quitação nesta sexta-feira (25).

Segundo explicações do secretário municipal Cláudio Rolim da Silveira (Finanças), devido a imprevistos, ainda está em fase de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), referente à troca do sistema da municipalidade e, para que não haja nova preocupação dos escritórios de contabilidade e também, por não existir tempo hábil para os procedimentos fiscais que possibilitem o pagamento do imposto nesta semana, sexta (25), este recolhimento foi novamente prorrogado o vencimento para o próximo dia 31 (quinta-feira), sem cobranças de juros e correção monetária.

Esta nova Resolução foi editada exclusivamente para este mês de agosto, até que seja feito todos os ajustes do novo sistema, em comum acordo com o Setor de Fiscalização de Rendas e a empresa Sisvetor, responsável pela emissão das guias de ISSQN.

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