NÚMERO DO PROCESSO:     3373/026/06                                                                                         
                                                                                                                            
MATÉRIA:                CONTAS - PREFEITURA MUNICIPAL                                                                       
                                                                                                                            
INTERESSADO:            PREFEITURA MUNICIPAL: PIRASSUNUNGA                                                                  
                                                                                                                            
RELATOR:                CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA (18.06.08)                                                  
                                                                                                                            
ÓRGÃO JULGADOR:         PRIMEIRA CAMARA                                                                                     
                                                                                                                            
PARECER:                TC-003373/026/06                                                                                    
                        PREFEITURA MUNICIPAL: PIRASSUNUNGA                                                                  
                        EXERCICIO: 2006                                                                                     
                        PREFEITO: ADEMIR ALVES LINDO                                                                        
                        ADVOGADOS: ROSELY DE J. LEMOS, RODRIGO FRANCO DE TOLEDO, MARINA                                     
                        DALL AGLIO PASTORE E OUTROS                                                                         
                        ACOMPANHAM: TC-003373/126/06, TC-003373/226/06, TC-003373/ 326/06,                                  
                        TC-000493/010/07 E TC-001786/010/06                                                                 
                        VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS                                                             
                        A PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM                                  
                        SESSÃO 27 DE MAIO DE 2008, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS CLAUDIO                                       
                        FERRAZ DE ALVARENGA, RELATOR, EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE,                                  
                        E ANTONIO ROQUE CITADINI, ACORDA, NA CONFORMIDADE DAS                                               
                        CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, EMITIR PARECER FAVORAVEL AS                                    
                        CONTAS DA PREFEITURA, COM RESSALVA DAS FALHAS SUBSISTENTES NOS                                      
                        ITENS"PLANEJAMENTO DA GESTÃO PUBLICA", "CONTROLE FINALISTICO",                                      
                        "FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS", "DIVIDA ATIVA", "MULTAS DE TRANSITO",                                  
                        "LICITAÇÕES", "CONTRATOS REMETIDOS AO TRIBUNAL", "ORDEM CRONOLOGICA                                 
                        DE PAGAMENTOS", "PESSOAL", "TESOURARIA", "ALMOXARIFADO",                                            
                        "TRANSPARENCIA DA GESTÃO PUBLICA" E ATENDIMENTO A LEI ORGANICA,                                     
                        INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL, CUJA EFETIVA REGULARIZAÇÃO                                  
                        RECOMENDA REGISTRA CONSTAR DOS AUTOS QUE O MUNICIPIO APLICOU NO                                     
                        ENSINO 27,85% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS, 17,06% NO ENSINO                                            
                        FUNDAMENTAL; NA SAUDE, INVESTIU 18,08%. AS DESPESAS COM PESSOAL                                     
                        CORRESPONDERAM A 37,18% DAS RECEITAS CORRENTES. HOUVE SUPERAVIT                                     
                        ORÇAMENTARIO DE 3,20% E FINANCEIRO DE R$ 9.643.370,74; O ESTOQUE DE                                 
                        RESTOS A PAGAR FOI DE R$ 5.184.505,60 E, EM 2005, DE R$                                             
                        5.417.892,27. O ESTOQUE DE DIVIDA ATIVA FOI DE R$ 13.342.047,51 E,                                  
                        EM 2005, DE R$ 11.899.262,60. PREFEITO E VICE-PREFEITO RECEBERAM                                    
                        SUBSIDIOS NOS LIMITES DAS NORMAS DE REGENCIA                                                        
                        DETERMINA A FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS PARA TRATAR DA QUESTÃO                                      
                        REFERENTE AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS ACUMULANDO CARGOS PUBLICOS                                     
                        DETERMINA QUE OS PROCESSOS ANEXOS, TC-1786/010/06, TC-493/010/07,                                   
                        TC-3373/126/06, TC-3373/226/06 E TC-3373/326/06 PERMANEÇAM                                          
                        APENSADO A ESTES AUTOS                                                                              
                        A AUDITORIA VERIFICARA, NA PROXIMA INSPEÇÃO, A EFETIVA IMPLANTAÇÃO                                  
                        DAS PROVIDENCIAS ANUNCIADAS E, BEM ASSIM, O DESLINDE DA QUESTÃO                                     
                        REFERENTE AO EXPEDIENTE TC-493/010/07                                                               
                        ESTA DELIBERAÇÃO NÃO ALCANÇA OS ATOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR                                    
                        ESTE TRIBUNAL                                                                                       
                        PUBLIQUE-SE                                                                                         
                        SÃO PAULO, 9 DE JUNHO DE 2008                                                                       
                        EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE                                                               
                        CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - RELATOR                                                               
                        PUBLICADO NO DOE DE 18.06.2008                                                                      
                        TRANSITADO EM JULGADO EM 18.07.2008